1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma MakeFlow, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

A MakeFlow é uma plataforma de geração e gestão de orçamentos que permite:

Criar orçamentos e propostas comerciais profissionais personalizados.
Gerar e gerenciar contratos digitais com assinatura eletrônica e validade jurídica.
Gerenciar clientes e serviços.
Enviar orçamentos, propostas e contratos por e-mail, WhatsApp e link.
Acompanhar aprovações, reprovações e assinaturas em tempo real.
Gerar relatórios de desempenho.

2.1. Contratos Digitais e Assinatura Eletrônica

O MakeFlow oferece a funcionalidade de criação, envio e assinatura eletrônica de contratos, com validade jurídica reconhecida pela legislação brasileira. A base legal aplicável inclui:

MP nº 2.200-2/2001 (art. 10, §2º): reconhece a validade de documentos eletrônicos assinados de forma não-ICP quando aceitos pelas partes.
Lei nº 14.063/2020: regula assinaturas eletrônicas simples, avançada e qualificada.
Código Civil (Lei nº 10.406/2002, art. 107 e 219): liberdade de forma e presunção de veracidade das declarações de vontade.
Decreto nº 10.278/2020: estabelece técnica e requisitos para a digitalização de documentos.

Para cada assinatura, geramos uma trilha de auditoria contendo: imagem da assinatura, nome e documento do signatário, e-mail, endereço IP, geolocalização aproximada, user-agent, data e hora, além do hash criptográfico SHA-256 do documento. Qualquer alteração posterior no contrato invalida o hash, garantindo integridade. A autenticidade pode ser verificada publicamente através do código de verificação fornecido em cada contrato.

O usuário declara que: (i) os modelos e cláusulas disponibilizados são sugestões e podem ser livremente editados; (ii) é o único responsável pelo conteúdo, legalidade e adequação dos contratos celebrados com seus clientes; (iii) cabe ao usuário avaliar a necessidade de consultoria jurídica especializada para casos complexos. A MakeFlow atua como ferramenta tecnológica e não presta serviços de advocacia ou consultoria jurídica.

3. Cadastro e Conta

Você deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro.
Você é responsável por manter a segurança da sua senha e conta.
Cada conta é pessoal e intransferível.
Nos reservamos o direito de suspender contas que violem estes termos.

4. Uso Aceitável

Ao usar a plataforma, você se compromete a:

Não utilizar o serviço para fins ilícitos.
Não tentar acessar dados de outros usuários.
Não realizar engenharia reversa ou tentativas de violação de segurança.
Não enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal através da plataforma.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (código, design, marca, textos) é de propriedade da MakeFlow e está protegido por leis de propriedade intelectual. Os dados e orçamentos criados por você permanecem sendo de sua propriedade.

6. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e imprevistos técnicos podem causar indisponibilidade temporária.

7. Limitação de Responsabilidade

A MakeFlow não se responsabiliza por:

Danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.
Conteúdo dos orçamentos, propostas e contratos criados pelos usuários.
Adequação jurídica de cláusulas contratuais elaboradas ou editadas pelos usuários.
Disputas, descumprimentos ou litígios decorrentes dos contratos firmados entre o usuário e seus clientes.
Falhas de comunicação entre usuários e seus clientes.

8. Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

9. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Nós podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, sem aviso prévio.

10. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.